Licenciamento comercial

Horário de atendimento:
De segunda à sexta-feira das 8h00 às 16h00

Funcionário:
Cláudio Spencer  333 55 31

 

Documentos necessários para o licenciamento comercial:

  • Requerimento para exercício da actividade comercial
  • Declaração em como não está inibido de execer o comércio
  • Registo criminal
  • Duas fotografias tipo-passe
  • Certificado de habilitações literárias
  • Contrato de Arrendamento ou Certidão Matricial
  • Esbocete de estabelecimento
  • Croqui de localização
  • Documento comprovativo de obrigações fiscais
  • Capacidade financeira

Documentos necessários para a licença de vendedor ambulante:

  • Requerimento para ecercício da actividade comercial
  • Declaração em como não está inibido de exercer o comércio
  • Registo criminal
  • Duas fotografias tipo-passe

Documento comprovativo de obrigações fiscais
Semanalmente há deslocações no terreno de um técnico para efectuar a fiscalização comercial.
Para isso há um programa mensal estabelecido, onde constam, para além da data e dos horários, nomes de todas as localidades.

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