Horário de atendimento:
De segunda à sexta-feira das 8h00 às 16h00
Funcionário:
Cláudio Spencer 333 55 31
Documentos necessários para o licenciamento comercial:
- Requerimento para exercício da actividade comercial
- Declaração em como não está inibido de execer o comércio
- Registo criminal
- Duas fotografias tipo-passe
- Certificado de habilitações literárias
- Contrato de Arrendamento ou Certidão Matricial
- Esbocete de estabelecimento
- Croqui de localização
- Documento comprovativo de obrigações fiscais
- Capacidade financeira
Documentos necessários para a licença de vendedor ambulante:
- Requerimento para ecercício da actividade comercial
- Declaração em como não está inibido de exercer o comércio
- Registo criminal
- Duas fotografias tipo-passe
Documento comprovativo de obrigações fiscais
Semanalmente há deslocações no terreno de um técnico para efectuar a fiscalização comercial.
Para isso há um programa mensal estabelecido, onde constam, para além da data e dos horários, nomes de todas as localidades.