Administração fiscal

 

 Horário de atendimentos:

De segunda à sexta-feira das 8h30 às 11h30

Funcionários:

Zuleica Tavares  333 55 12

Maria Assunção Martins  333 55 13

Funções na Administração Fiscal

  • Certidão Matricial
  • Inscrição Matricial de terrenos ou prédios
  • Certidão Negativa -372$
  • IUP (sobre transmissões gratuitas ou onerosas de imóveis)
  • IUP (Imposto da Contribuição Predial) pago anualmente
  • Escritura de compra e venda (entre a Câmara e os particulares ou com outras entidades público-privadas)
  • Documentos necessários na Administração Fiscal

Para inscrição matricial de terrenos ou prédios:

  • Alvará
  • Croqui
  • Modelo 13 (comprovativo da titularidade de posse de terreno)
  • Fotocópia de BI/Passaporte
  • NIF
  • Procuração (em caso de ser procurador da pessoa no acto da escritura de compra e venda)
  • Justificação Notarial
  • Justificação Judicial
  • Preenchimento de um formulário

Para transmissão onerosa de imóveis

  • Certidão de escritura pública de compra e venda, permuta/troca, ou partilha/divisão, conforme o caso (documento esse feito no Cartório)
  • Comprovativo do pagamento do IUP (ex-Sisa e mais-valia)
  • Preenchimento de um formulário
  • Pagamento do IUP transmissão (1,5% do valor declarado)

Obs: Poderá haver caso em que se aplica a mais-valia nas transacções

Para transmissão gratuita de imóveis

  • Certidão da Escritura da Doação, da Habilitação de Herdeiros ou Testamento
  • Fotocópia do B.I./ Passaporte
  • Preenchimento de um formulário
  • Pagamento do IUP transmissão (1,5% do valor declarado)

Para obtenção da Certidão Matricial

  • Preenchimento de um formulário;
  • Pagamento de 372$00

 

 

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