Horário de atendimentos:
De segunda à sexta-feira das 8h30 às 11h30
Funcionários:
Zuleica Tavares 333 55 12
Maria Assunção Martins 333 55 13
Funções na Administração Fiscal
- Certidão Matricial
- Inscrição Matricial de terrenos ou prédios
- Certidão Negativa -372$
- IUP (sobre transmissões gratuitas ou onerosas de imóveis)
- IUP (Imposto da Contribuição Predial) pago anualmente
- Escritura de compra e venda (entre a Câmara e os particulares ou com outras entidades público-privadas)
- Documentos necessários na Administração Fiscal
Para inscrição matricial de terrenos ou prédios:
- Alvará
- Croqui
- Modelo 13 (comprovativo da titularidade de posse de terreno)
- Fotocópia de BI/Passaporte
- NIF
- Procuração (em caso de ser procurador da pessoa no acto da escritura de compra e venda)
- Justificação Notarial
- Justificação Judicial
- Preenchimento de um formulário
Para transmissão onerosa de imóveis
- Certidão de escritura pública de compra e venda, permuta/troca, ou partilha/divisão, conforme o caso (documento esse feito no Cartório)
- Comprovativo do pagamento do IUP (ex-Sisa e mais-valia)
- Preenchimento de um formulário
- Pagamento do IUP transmissão (1,5% do valor declarado)
Obs: Poderá haver caso em que se aplica a mais-valia nas transacções
Para transmissão gratuita de imóveis
- Certidão da Escritura da Doação, da Habilitação de Herdeiros ou Testamento
- Fotocópia do B.I./ Passaporte
- Preenchimento de um formulário
- Pagamento do IUP transmissão (1,5% do valor declarado)
Para obtenção da Certidão Matricial
- Preenchimento de um formulário;
- Pagamento de 372$00